MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.043800/2018-22
Decisão do Corregedor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de março de 2022, página 05, pela aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 303.723,17 (trezentos e três mil, setecentos e vinte e três reais e dezessete centavos), e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica:
WEGMED – CAMINHOS MEDICINAIS LTDA, CNPJ 11.933.999/0001-48
decorrente dos fatos identificados no bojo da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de vantagem indevida a agente público, consistente no pagamento da quantia de R$ 2.000,00, intervindo diretamente na fiscalização, conforme apontado nos autos do Processo nº 21000.043800/2018-22, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa pela infringência ao artigo 5º, incisos I e V, da Lei nº 12.846 de 2013.